Guia completo sobre a importância da avaliação de imóveis para empresas: leis contábeis e normas técnicas
A avaliação de imóveis é regulamentada no Brasil pela Norma Brasileira de Avaliação de Bens (NBR 14653), emitida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Essa norma estabelece os procedimentos técnicos para a avaliação de imóveis, incluindo a definição do valor de mercado, o método de avaliação a ser utilizado, as informações necessárias para a avaliação e os critérios para a elaboração do laudo de avaliação.
Além disso, a NBR 14653 exige que a avaliação seja realizada por profissionais habilitados, como engenheiros ou arquitetos, que tenham conhecimento técnico e experiência na área de avaliação de bens.
A avaliação de imóveis também pode ser exigida em outras leis contábeis, como a Lei das S.As. (Lei nº 6.404/1976), que estabelece a obrigatoriedade da avaliação do patrimônio líquido das empresas por perito ou empresa especializada em caso de aumento de capital por incorporação de reservas ou lucros acumulados.
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das S.As., ainda está em vigor no Brasil e é a principal lei que regula as sociedades por ações no país. Entretanto, em 2007, foi promulgada a Lei nº 11.638, que alterou diversos dispositivos da Lei das S.As.
A Lei nº 11.638/2007 foi uma resposta às mudanças ocorridas na economia e na contabilidade internacional e teve como objetivo modernizar e harmonizar a legislação contábil brasileira com as normas internacionais de contabilidade.
Entre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 11.638/2007, estão a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) como base para a elaboração das demonstrações financeiras das empresas de capital aberto e a exigência de maior transparência e qualidade das informações divulgadas pelos emissores de valores mobiliários.
Apesar das alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007, a Lei das S.As. continua sendo a principal lei que regula as sociedades por ações no Brasil e estabelece as normas gerais sobre a escrituração contábil das empresas e a elaboração das demonstrações financeiras.
Existem várias leis que podem exigir a avaliação de imóveis, dependendo do contexto em que o imóvel está inserido. Algumas das leis mais comuns que exigem avaliação de imóveis são:
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991): Esta lei estabelece que, em caso de renovação do contrato de locação, o valor do aluguel deve ser reajustado de acordo com o valor de mercado do imóvel. Assim, a avaliação do imóvel pode ser necessária para determinar o valor de mercado.
- Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979): Esta lei estabelece que os loteamentos devem ter sua infraestrutura avaliada antes da venda dos lotes.
- Lei do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Lei nº 3.924/1961): Esta lei estabelece que os imóveis tombados devem ser avaliados antes da desapropriação.
- Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993): Esta lei estabelece que a avaliação do imóvel pode ser necessária em caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura.
- Lei de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): Esta lei estabelece que o valor do ITBI a ser pago na transmissão de um imóvel deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel, o que pode exigir uma avaliação.
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O Código Civil estabelece que o valor dos imóveis deve ser determinado com base em critérios técnicos, como a avaliação.
A avaliação de imóveis de uma empresa é importante por diversas razões legais, incluindo:
- Tomada de decisões estratégicas: a avaliação ajuda a determinar o valor de mercado dos imóveis, o que pode ser útil para a tomada de decisões estratégicas relacionadas à compra, venda ou locação de imóveis.
- Balanço patrimonial: os imóveis da empresa devem ser registrados no balanço patrimonial como ativos fixos. A avaliação ajuda a determinar o valor contábil desses ativos, o que é importante para a contabilidade da empresa.
- Processos de fusão e aquisição: em caso de fusão ou aquisição de uma empresa, a avaliação dos imóveis pode ser necessária para determinar o valor da empresa como um todo.
- Empréstimos e financiamentos: muitas vezes, os imóveis da empresa são usados como garantia para empréstimos e financiamentos. A avaliação ajuda a determinar o valor dos imóveis, o que pode ser importante para a obtenção de crédito.
- Impostos e tributos: o valor dos imóveis é importante para o cálculo de impostos e tributos, como o IPTU e o ITBI.
Em resumo, a avaliação dos imóveis de uma empresa é importante para a gestão financeira e contábil da empresa, além de ser essencial para a tomada de decisões estratégicas.
Fonte
Apollo Gestão
